APRESENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica representar a Prefeitura Municipal nos feitos em que ela seja ré ou autora, oponente ou assiste; receber citações; emitir pereceres sobre questões jurídicas, minutas de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos; proceder à cobrança amigável ou judicial de dívida ativa; promover desapropriações amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura Municipal.
NaN| Alexandre Giovanella Assessor Jurídico |
| E-mail: alexandregiovanella@terra.com.br |
| Fone: 47 3563-0266 |