APRESENTAÇÃO
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Salete tem por finalidade, coordenar a nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade conforme competências principais abaixo elencadas, com fulcro no Art. 8º, da Lei federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012: I- Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local: II- Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados. III- Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal. IV- Identificar e mapear as áreas de risco de desastres V- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. VI- Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. VII- Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis. VIII- Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança. IX- Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre ações emergenciais em circunstâncias de desastre. X- Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre. XI- Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. XII- Promover coleta, distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre. XIII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. XIV- Manter a União e o Estado informados sobre ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil do Município. XV- Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associação de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas. XVI- Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres e, XVII- Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesos Civil- FUMPDEC.
NaN| Cidemar Senem Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
| E-mail: defesacivil@salete.sc.gov.br |
| Fone: 47 99675-0517 |